Termos de Uso

Última Modificação 15 de março de 2019

Aceitação de termos

  1. O não pagamento das importâncias devidas ao LICENCIANTE pelo LICENCIADO segundo os prazos previstos, sujeitará o LICENCIADO ao pagamento da importância em atraso acrescida de multa de mora de 2% (dois por cento), e ainda juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação do IPCA, incidentes a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata die.
  2. Ao utilizar o VARSTATION, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado às condições do presente Termo, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DO LICENCIADO PELA LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo VARSTATION. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do VARSTATION deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

    Do Cadastro

  3. Para utilizar o VARSTATION o LICENCIADO deve se cadastrar no site, indicando seus dados pessoais e outros dados específicos solicitados. Posteriormente ao cadastro, o LICENCIADO deve aderir ao presente Termo, condições estas sem as quais não é possível utilizar o VARSTATION.
  4. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa, pelo LICENCIADO, em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a LICENCIANTE se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o LICENCIADO de utilizar o VARSTATION até que, a critério da LICENCIANTE, a situação de anomalia esteja regularizada. A LICENCIANTE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os LICENCIADOS.
  5. Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o LICENCIADO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que são pessoais, intransferíveis, e o LICENCIADO se compromete a não divulgá-los a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
  6. O LICENCIADO é responsável, ainda, por notificar a LICENCIANTE, o quanto antes, qualquer emprego não autorizado de sua senha, conta ou qualquer quebra de segurança.

    Licença de uso

  7. Este Termo concede ao LICENCIADO licença temporária (pelo prazo deste Termo), onerosa, não exclusiva e intransferível para utilização do VARSTATION, o que não inclui, ou cede ao LICENCIADO, direito de qualquer natureza diversa daquelas expressamente estabelecidas neste Termo. O LICENCIADO está ciente que a utilização do VARSTATION se dará através da Plataforma contida no link: https://varstation.com/, bem como todos seus subdomínios, composta por: (i) Aplicativo mobile: que poderá ser utilizado por usuários licenciados na plataforma, através de seus telefones celulares e mediante download do aplicativo disponíveis para sistemas operacionais móveis iOS e Android; (ii) Plataforma de análise de variantes: através da aplicação Web, que poderá ser utilizada pelos usuários cadastrados no sistema; (iii) Base de variantes: através da aplicação Web, para visualização da sua base de variantes genéticas exclusiva da conta do LICENCIADO;
  8. O LICENCIADO não poderá vender, ceder, empenhar, hipotecar, arrendar, transferir, sublicenciar ou de qualquer forma onerar o VARSTATION ou este Termo. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do VARSTATION, sob pena de revogação imediata da licença, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, sendo elas civis e penais, pela LICENCIANTE.

    Do preço e formas de pagamento

  9. A título de teste, a utilização do VARSTATION é gratuito por 90 (noventa) dias, contados da primeira utilização, com direito ao processamento de 50 (cinquenta) amostras genéticas teste. A partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido ou excedimento do número de amostras processadas, a utilização passa a ser onerosa, e será devida de acordo com o Pacote de Licenciamento (“Pacote”) escolhido pelo LICENCIADO. O Pacote de licenciamento é mensal, variando seu montante de acordo com o número de amostras processadas pelo sistema.
  10. Os valores dos Pacotes poderão ser reajustados pela LICENCIANTE a cada 12 (doze) meses, utilizando para tanto o IGPM/FGV, ou qualquer outro que venha a substituí-lo. Tanto a LICENCIANTE como o LICENCIADO assumirão os tributos de suas respectivas responsabilidades legais, incorridos por força deste Termo. Mensalmente, uma MENSALIDADE de valor devido pelo LICENCIADO que utiliza a plataforma VARSTATION é gerado, conforme o plano escolhido pelo LICENCIADO no ato do cadastro e o número de amostras genéticas processadas na plataforma.
  11. Os pagamentos devidos pelo LICENCIADO serão realizados por boleto bancário. A LICENCIANTE deverá encaminhar o boleto, acompanhado de Nota Fiscal ou Fatura correspondente, para o LICENCIADO, para o endereço indicado nos dados cadastrais deste no sistema, com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência à data de vencimento. Caso haja atraso na entrega do boleto e Nota Fiscal, o pagamento será prorrogado por igual período de atraso, sem qualquer ônus ou penalidade para qualquer das Partes.
  12. O não pagamento das importâncias devidas ao LICENCIANTE pelo LICENCIADO segundo os prazos previstos, sujeitará o LICENCIADO ao pagamento da importância em atraso acrescida de multa de mora de 2% (dois por cento), e ainda juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação do IPCA, incidentes a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento, calculados pro rata die.

    Das Obrigações Da Licenciante

  13. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, constituem obrigações e responsabilidades da LICENCIANTE: (i) possibilitar o acesso ao VARSTATION pelo LICENCIADO, com integral observância das disposições deste Termo e em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável; (ii) disponibilizar serviço de suporte à utilização do VARSTATION, prestando ao LICENCIADO esclarecimentos e informações para o uso (iii) emitir os documentos de cobrança relativos à utilização do VARSTATION.

    Das Obrigações Do Licenciado

  14. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo e legais aplicáveis à natureza do uso ora estabelecido, constituem obrigações do LICENCIADO: (i) realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido neste Termo; (ii) disponibilizar acesso a interface do VARSTATION, providenciando conexão à internet, tecnologia de hardware e software compatíveis com os requisitos indicados pela LICENCIANTE para utilização adequada do VARSTATION. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela compatibilidade do VARSTATION com outros softwares de mercado adquiridos pelo LICENCIADO, devendo este garantir, sob sua exclusiva responsabilidade e custo, a compatibilidade do VARSTATION, com seus equipamentos e programas.
  15. O LICENCIADO concorda em se responsabilizar por sua própria conduta e por todo o conteúdo que inserir no VARSTATION durante o uso e por todas as consequências deles advindas. A título de exemplo, e não como uma limitação, o LICENCIADO concorda que, ao usar o VARSTATION ou o seu Conteúdo, não irá: (i) difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou de outra maneira violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros; (ii) fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo impróprio, difamatório, obsceno ou ilegal; (iii) fazer upload, postar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registrada, direito autoral, segredo comercial ou outro direito de propriedade de terceiros; (iv) fazer upload, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar qualquer outro conteúdo, mensagem ou comunicação proibidos pela lei aplicável, pelos Termos ou por qualquer política ou diretriz aplicável; (v) assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir qualquer atribuição de autor ou designação de proprietário ou rótulo de origem ou fonte do Conteúdo, software ou outro material; (vi) restringir ou impedir que outro LICENCIADO use ou aproveite os Produtos ou os serviços do LICENCIANTE; (vii) usar qualquer robô, indexador, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços do LICENCIANTE ou do Conteúdo ou coletar informações sobre os LICENCIADOS para qualquer finalidade não autorizada; (viii) promover lesões ou danos físicos contra qualquer grupo ou indivíduo; (ix) transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou qualquer item de natureza destrutiva.

    Da Suspensão da Licença

  16. A LICENCIANTE suspenderá imediatamente o acesso do LICENCIADO ao VARSTATION, sem aviso, caso constate a violação de qualquer disposição prevista no presente instrumento ou na legislação aplicável, somente restituindo o acesso quando e desde que a violação seja sanada, e sem prejuízo de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, adotar as medidas cabíveis para garantia da defesa de seus direitos que, porventura, sejam violados. A suspensão do acesso se dará até que o LICENCIADO quite os valores pendentes, cabendo a LICENCIANTE o direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais para recebimento integral.
  17. Na hipótese de suspensão do acesso do LICENCIADO ao VARSTATION, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no ESCALA pelo período improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data de suspensão. Durante este período, a LICENCIANTE poderá solicitar as informações armazenadas do LICENCIADO que será disponibilizará via e-mail um arquivo em formato CSV, contendo todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO e armazenadas no VARSTATION.
  18. Encerrado o prazo de 30 (trinta) dias indicados na cláusula acima, todas as informações do LICENCIADO, incluindo, mas não se limitando as informações pessoais, informações da conta de usuário e cadastro de amostras, inseridas no VARSTATION serão excluídas permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
  19. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o VARSTATION permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE pelo prazo de 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da entre as Partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

    Da Confidencialidade

  20. Obrigam-se as Partes a manter a confidencialidade das informações fornecidas ou obtidas junto à outra, sejam estas classificadas como “informações confidenciais” ou não, abrangendo inclusive informações cadastrais, comerciais ou outras obtidas através da presente contratação, que são de propriedade exclusiva da Parte divulgadora, respondendo a Parte violadora, quando ocorrer violação ou divulgação das mesmas por perdas e danos, que serão apurados em processo próprio. Esta obrigação permanecerá em vigor por um período de 10 (dez) anos após o término deste Termo.

    Intellectual Property

  21. Ao utilizar o VARSTATION, o LICENCIADO reconhece que a LICENCIANTE é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, informações e conteúdos relativos ou decorrentes do VARSTATION, bem como dos direitos sobre o seu nome, siglas, abreviações, marcas, logotipos e nomes de domínio das licenças, objeto do presente instrumento. A LICENCIANTE garante que possui o direito e a autoridade para conceder a licença de uso ora estabelecida ao LICENCIADO, mediante os termos e condições previstos neste Termo. O LICENCIADO não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao VARSTATION ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados sob o presente Termo, ou em qualquer outro termo mutuamente acordado por escrito entre as Partes. Quaisquer direitos não expressamente concedidos são reservados exclusivamente à LICENCIANTE.
  22. O LICENCIADO não poderá utilizar-se do nome da LICENCIANTE, seus logotipos e marcas para fins promocionais em qualquer tipo de mídia, evento técnico ou em impressos e semelhantes, sujeitando-se às penalidades impostas, sendo elas penais e civis.

    Da Vigência

  23. O presente Termo entra em vigor na data de aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados imediatamente após o período de teste mencionado na cláusula 6 deste Termo, sendo automaticamente prorrogado por iguais períodos de forma contínua e sucessiva.
  24. O presente Termo pode ser rescindido por qualquer das Partes, sem justo motivo, e este deverá quitar eventuais débitos existentes e/ou eventuais indenizações decorrentes do mal-uso VARSTATION. Se o LICENCIADO rescindir o termo durante o período de testes, não haverá cobrança, desde que respeitado os Termos.
  25. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de aviso, por qualquer das Partes, e em prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela Parte lesada, em caso de: (i) violação de qualquer das suas cláusulas; (ii) cessão não autorizada dos direitos ora cedidos pelo LICENCIADO; (iii) pedido ou decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação de qualquer das Partes.
  26. Uma vez encerrada, por qualquer motivo, a presente relação contratual, o LICENCIADO estará, independentemente do envio de qualquer notificação neste sentido, automaticamente impedido de usar, a qualquer título, o VARSTATION e qualquer de suas funcionalidades, cujo uso e acesso serão interrompidos imediatamente, sem que, por isso, qualquer tipo de pagamento, multa ou indenização sejam devidos em favor do LICENCIADO.

    Da Isenção de Responsabilidade da Licenciante

  27. A LICENCIANTE não se responsabiliza por: (i) falha de operação decorrentes de atos praticados por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da LICENCIANTE; (ii) problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; (iii) eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade da execução do VARSTATION; (iv) danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através da VARSTATION; (v) revisar as informações fornecidas pelo LICENCIADO; (vi) eventuais infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra natureza.

    Das disposições gerais / Declarações

  28. As notificações, comunicações ou informações entre LICENCIANTE e LICENCIADO deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao endereço indicado no cadastro realizado na VARSTATION, a menos que outro tenha sido indicado, por escrito, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
  29. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações constates neste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado para todos os fins de direito, que o fato será de mera liberdade, renunciando as partes invocá-los em seu benefício.
  30. Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento de suas obrigações contratuais em consequência de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, devendo, para tanto, comunicar a ocorrência de tal fato de imediato à outra Parte e informar os efeitos danosos do evento. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que as Partes ficarem impedidas de cumprir, observado o disposto no item “Do preço e Formas de Pagamento” acima.
  31. É vedado ao LICENCIADO realizar a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações oriundos e/ou decorrentes deste Termo, sem a prévia e expressa autorização da LICENCIANTE.
  32. Tendo em vista que os Programas de Computador (Softwares) são sistemas em constante evolução, merecendo constantes melhorias e atualizações, o VARSTATION também apresenta as mesmas características, razão pela qual não é um produto pronto e finalizado em si mesmo, apresentando lacunas e eventuais incorreções, que serão sanadas nas próximas evoluções do sistema, mediante desenvolvimento específico e pertinente. Caso haja alguma inconsistência no VARSTATION, o LICENCIADO deverá notificar imediatamente a LICENCIANTE, a fim de que seja possível a competente análise e diagnóstico da inconsistência em apreço e sua correção, sempre que pertinente.
  33. A relação ora estabelecida entre as partes não cria qualquer vínculo societário, trabalhista, ou de qualquer natureza diversa do licenciamento entre as PARTES e seus funcionários, prepostos e pessoal, de qualquer forma, vinculado.
  34. Eventuais tolerâncias das Partes quanto ao cumprimento das obrigações ajustadas neste instrumento não importam em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições deste contrato.
  35. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.

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